A 22 de outubro de 2026, o Governo aprovou em Conselho de Ministros o decreto-lei que regulamenta a nova lei das heranças (Lei n.º 49/2026). Se tem um imóvel preso numa herança indivisa, é natural que tenha dúvidas: o que muda, e o que isto significa para a sua família?
Explicamos tudo em linguagem simples, sem jargão jurídico.
O que está previsto
- Um único herdeiro pode pedir a venda. Quando não há acordo durante dois anos, qualquer herdeiro pode exigir a venda do imóvel em herança indivisa. Se já existir um processo de inventário requerido, não é preciso esperar esse tempo.
- Avaliação independente. O imóvel é avaliado antes de ser vendido, para existir um valor de referência.
- 6 meses para chegar a acordo. Antes da venda, os herdeiros têm um prazo para tentar um entendimento fora do tribunal, que pode incluir a venda do imóvel pelos próprios.
- Leilão eletrónico como regra. Se não houver acordo, a venda faz-se, em regra, por leilão eletrónico.
As regras ainda podem sofrer ajustes, e o Governo já admitiu essa possibilidade. Por isso, vale a pena acompanhar a evolução e pedir aconselhamento sobre o seu caso concreto.
Porque o leilão pode sair caro
Num leilão, o preço depende de quem aparece nesse dia e do que está disposto a pagar. Com o crédito mais apertado em 2026 (limite de 45% do rendimento para as prestações), há menos compradores com capacidade de financiamento, e isso pode puxar o valor para baixo. Uma venda feita com tempo, bem preparada e com preço realista tende a render mais a todos os herdeiros.
Os 6 meses são a sua oportunidade
O prazo para chegar a acordo é a melhor janela para resolver a situação com calma. Durante esses meses é possível:
- obter uma avaliação profissional e partilhá-la com todos os herdeiros;
- ouvir cada pessoa e perceber o que realmente quer: vender, ficar com o imóvel ou compensar os outros;
- negociar com um mediador neutro, evitando desgaste entre familiares;
- vender no mercado, com tempo para encontrar o melhor comprador.
Como podemos ajudar
Somos especialistas apenas em partilhas por herança e divórcio. Fazemos a avaliação, mediamos o diálogo entre os herdeiros e acompanhamos a venda até ao fim. Os nossos honorários são por comissão, e só se houver venda concluída.
Este artigo é informativo e não substitui aconselhamento jurídico.